PL 2709/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolvam violência e exploração sexual de crianças e de adolescentes.

👤 Câmara dos Deputados 📅 Apresentada em 19/12/2025

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Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2709/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 19/12/2025
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OBRIGATORIEDADE , PODER PUBLICO , REALIZAÇÃO , CAMPANHA , CONSCIENTIZAÇÃO , RISCOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ACESSO , TECNOLOGIA DIGITAL , CONTEUDO , VIOLENCIA , EXPLORAÇÃO SEXUAL .

Autores (1)

Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEOBRIGATORIEDADEPODER PUBLICOREALIZAÇÃOCAMPANHACONSCIENTIZAÇÃORISCOSCRIANÇA

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