Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AQUISIÇÃO , BENS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , NORMAS , DISPONIBILIDADE , PEÇAS , REPOSIÇÃO , MANUTENÇÃO , ASSISTENCIA TECNICA .
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