Projeto de Lei
Altera o art. 21 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a fim de estabelecer procedimentos para a indisponibilização na internet de conteúdos idênticos previamente identificados como infringentes.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCEDIMENTO , INDISPONIBILIDADE , CONTEUDO , INTERNET , IDENTIFICAÇÃO , VIOLAÇÃO , MEDIDA , PROTEÇÃO , PRIVACIDADE , INTIMIDADE SEXUAL , USUARIO .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:41.766708707 · Ver todas as proposições