PL 1442/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.

👤 Câmara dos Deputados 📅 Apresentada em 19/12/2025

ALTERAÇÃOLEI FEDERALLEI MARIA DA PENHAPRIORIDADEMULHERVITIMAVIOLENCIA DOMESTICAREALIZAÇÃOEXAMEPERICIA MEDICA .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1442/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 19/12/2025
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , PRIORIDADE , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , REALIZAÇÃO , EXAME , PERICIA MEDICA .

Autores (1)

Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALLEI MARIA DA PENHAPRIORIDADEMULHERVITIMAVIOLENCIA DOMESTICAREALIZAÇÃOEXAMEPERICIA MEDICA .