Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os valores de premiações recebidos por atletas brasileiros em jogos olímpicos ou paraolímpicos ou em competições internacionais oficiais relativas às modalidades abrangidas pelos programas olímpico ou paraolímpico.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , RENDIMENTO , VALORES , PREMIO , ATLETAS , OLIMPIADAS , PARAOLIMPIADA , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , AMBITO INTERNACIONAL , PAGAMENTO , COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB) , COMITE PARALIMPICO , CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA , HIPOTESE , RECEBIMENTO , REPASSE , RECURSOS PUBLICOS , ORIGEM , CONCURSO DE PROGNOSTICO , LOTERIA .
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