PL 4635/2024

Senado Federal Não

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.

👤 Câmara dos Deputados 📅 Apresentada em 04/11/2025

ALTERAÇÃOLEI FEDERALPRORROGAÇÃOPRAZO DETERMINADOBENEFICIO FISCALTAXASFISCALIZAÇÃOFUNCIONAMENTOCONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE)INCIDENCIAESTAÇÃOTELECOMUNICAÇÃO .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4635/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 04/11/2025
Situação: Não

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , BENEFICIO FISCAL , TAXAS , FISCALIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE) , INCIDENCIA , ESTAÇÃO , TELECOMUNICAÇÃO .

Autores (1)

Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALPRORROGAÇÃOPRAZO DETERMINADOBENEFICIO FISCALTAXASFISCALIZAÇÃOFUNCIONAMENTOCONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE)INCIDENCIA

ALTERAÇÃOLEI FEDERALPRORROGAÇÃOPRAZO DETERMINADOBENEFICIO FISCALTAXASFISCALIZAÇÃOFUNCIONAMENTOCONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE)INCIDENCIAESTAÇÃOTELECOMUNICAÇÃO .