PL 2990/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer como requisito para a lavratura do auto de infração a imagem com a placa do veículo no caso de infração de trânsito registrada por sistema de videomonitoramento, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.

👤 Câmara dos Deputados 📅 Apresentada em 29/10/2025

ALTERAÇÃOCODIGO DE TRANSITO BRASILEIROREQUISITOSLAVRATURAAUTO DE INFRAÇÃOFOTOGRAFIAPLACAVEICULOSHIPOTESEINFRAÇÃOTRANSITOREGISTROSISTEMACAMERA DE VIDEOMONITORAMENTOAPARELHO ELETRONICOEQUIPAMENTOSAUDIOVISUAL .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2990/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 29/10/2025
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , REQUISITOS , LAVRATURA , AUTO DE INFRAÇÃO , FOTOGRAFIA , PLACA , VEICULOS , HIPOTESE , INFRAÇÃO , TRANSITO , REGISTRO , SISTEMA , CAMERA DE VIDEO , MONITORAMENTO , APARELHO ELETRONICO , EQUIPAMENTOS , AUDIOVISUAL .

Autores (1)

Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOCODIGO DE TRANSITO BRASILEIROREQUISITOSLAVRATURAAUTO DE INFRAÇÃOFOTOGRAFIAPLACAVEICULOSHIPOTESEINFRAÇÃO

ALTERAÇÃOCODIGO DE TRANSITO BRASILEIROREQUISITOSLAVRATURAAUTO DE INFRAÇÃOFOTOGRAFIAPLACAVEICULOSHIPOTESEINFRAÇÃOTRANSITOREGISTROSISTEMACAMERA DE VIDEOMONITORAMENTOAPARELHO ELETRONICOEQUIPAMENTOSAUDIOVISUAL .