PL 2790/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.

👤 Câmara dos Deputados 📅 Apresentada em 29/10/2025
ALTERAÇÃOESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEOBRIGATORIEDADEREALIZAÇÃOORIENTAÇÃOVOCAÇÃOTRABALHOESCOLARIZAÇÃOENSINO PROFISSIONALADOLESCENTECUMPRIMENTOMEDIDA SOCIOEDUCATIVA .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2790/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
29/10/2025
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OBRIGATORIEDADE , REALIZAÇÃO , ORIENTAÇÃO , VOCAÇÃO , TRABALHO , ESCOLARIZAÇÃO , ENSINO PROFISSIONAL , ADOLESCENTE , CUMPRIMENTO , MEDIDA SOCIOEDUCATIVA .

Autores (1)
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEOBRIGATORIEDADEREALIZAÇÃOORIENTAÇÃOVOCAÇÃOTRABALHOESCOLARIZAÇÃOENSINO PROFISSIONALADOLESCENTE
ALTERAÇÃOESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEOBRIGATORIEDADEREALIZAÇÃOORIENTAÇÃOVOCAÇÃOTRABALHOESCOLARIZAÇÃOENSINO PROFISSIONALADOLESCENTECUMPRIMENTOMEDIDA SOCIOEDUCATIVA .

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