Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, para prorrogar o prazo de adequação das associações de Municípios às disposições da lei.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , PRAZO , ADAPTAÇÃO , CRITERIOS , FORMAÇÃO , ASSOCIAÇÕES , REPRESENTAÇÃO , MUNICIPIOS , REALIZAÇÃO , OBJETIVO , INTERESSE , POLITICA , CIENCIAS , EDUCAÇÃO , CULTURA , SOCIEDADE , NATUREZA JURIDICA , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , COMPETENCIA , ESTATUTO , SELEÇÃO , PESSOAL , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO , BENS , FILIAÇÃO , EXCLUSÃO , AUSENCIA , PRERROGATIVA .
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