PL 824/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer prioridade de tramitação à homologação de sentença penal estrangeira nos casos em que a condenação envolver violência contra mulher, pessoa idosa, criança, adolescente ou vulnerável ou crime equivalente a estupro.

👤 Câmara dos Deputados 📅 Apresentada em 29/10/2025
ALTERAÇÃOLEI FEDERALPRIORIDADETRAMITAÇÃOHOMOLOGAÇÃOSENTENÇA ESTRANGEIRAAÇÃO PENALCONDENAÇÃOVIOLENCIAVITIMAMULHERPESSOA IDOSACRIANÇAADOLESCENTEVULNERAVELCRIMEEQUIVALENCIAESTUPRO .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
824/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
29/10/2025
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRIORIDADE , TRAMITAÇÃO , HOMOLOGAÇÃO , SENTENÇA ESTRANGEIRA , AÇÃO PENAL , CONDENAÇÃO , VIOLENCIA , VITIMA , MULHER , PESSOA IDOSA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VULNERAVEL , CRIME , EQUIVALENCIA , ESTUPRO .

Autores (1)
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOLEI FEDERALPRIORIDADETRAMITAÇÃOHOMOLOGAÇÃOSENTENÇA ESTRANGEIRAAÇÃO PENALCONDENAÇÃOVIOLENCIAVITIMA
ALTERAÇÃOLEI FEDERALPRIORIDADETRAMITAÇÃOHOMOLOGAÇÃOSENTENÇA ESTRANGEIRAAÇÃO PENALCONDENAÇÃOVIOLENCIAVITIMAMULHERPESSOA IDOSACRIANÇAADOLESCENTEVULNERAVELCRIMEEQUIVALENCIAESTUPRO .

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