Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os institutos do divórcio e da dissolução de união estável post mortem.
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PROIBIÇÃO , EXTINÇÃO , PROCESSO , DIVORCIO , DISSOLUÇÃO , UNIÃO ESTAVEL , HIPOTESE , MORTE , CONJUGE , COMPANHEIRO , RETROATIVIDADE , EFEITOS LEGAIS , SENTENÇA JUDICIAL .
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