Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os Juizados Especiais Cíveis.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , INCIDENCIA , REVELIA , AMBITO , JUIZADO ESPECIAL CIVEL , HIPOTESE , COMPARECIMENTO , ADVOGADO , REPRESENTAÇÃO , REU , AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO .
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