Projeto de Lei
Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , HIPOTESE , DESTINAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , IMOVEL , FUNDOS , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , IMPOSSIBILIDADE , ALIENAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INTEGRALIZAÇÃO , BENS , DIREITOS , GESTÃO , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:42.492066825 · Ver todas as proposições