PL 196/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial.

👤 Câmara dos Deputados 📅 Apresentada em 26/08/2025
ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO CIVILREQUISITOSELABORAÇÃOTESTAMENTOHIPOTESESITUAÇÃOEMERGENCIA .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
196/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
26/08/2025
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , REQUISITOS , ELABORAÇÃO , TESTAMENTO , HIPOTESE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA .

Autores (1)
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO CIVILREQUISITOSELABORAÇÃOTESTAMENTOHIPOTESESITUAÇÃOEMERGENCIA .
ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO CIVILREQUISITOSELABORAÇÃOTESTAMENTOHIPOTESESITUAÇÃOEMERGENCIA .

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