Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS , DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO , RATIFICAÇÃO , MATRICULA , AVERBAÇÃO , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , TERRA PUBLICA , FAIXA DE FRONTEIRA , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , IMOVEL RURAL , REQUISITOS , AREA , MODULO FISCAL .
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