Projeto de Lei
Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que respondem pelo inadimplemento das obrigações todos os bens do devedor suscetíveis de penhora.
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , RESPONSABILIDADE , DEVEDOR , INADIMPLEMENTO , OBRIGAÇÕES , BENS , SUJEIÇÃO , PENHORA .
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