Projeto de Lei
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPARTILHAMENTO , CUSTODIA , DESPESA , Animal Doméstico , HIPOTESE , DISSOLUÇÃO , CASAMENTO , UNIÃO ESTAVEL , DETERMINAÇÃO , JUIZ , EXCEÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , MAUS-TRATOS , NORMAS , TEMPO , RENUNCIA , DESCUMPRIMENTO , PUNIÇÃO , PERDA , EXTINÇÃO , DIREITOS , APLICAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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