PL 907/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Acrescenta § 4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no caso de contrabando ou de descaminho de equipamentos médicos e hospitalares.

👤 Câmara dos Deputados 📅 Apresentada em 08/05/2025

ALTERAÇÃOCODIGO PENALCAUSA DE AUMENTO DE PENAHIPOTESECONTRABANDODESCAMINHOMATERIAL HOSPITALAR .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 907/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 08/05/2025
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , HIPOTESE , CONTRABANDO , DESCAMINHO , MATERIAL HOSPITALAR .

Autores (1)

Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOCODIGO PENALCAUSA DE AUMENTO DE PENAHIPOTESECONTRABANDODESCAMINHOMATERIAL HOSPITALAR .