Projeto de Lei
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDOS PUBLICOS , OBJETIVO , APOIO , QUALIFICAÇÃO , RECUPERAÇÃO , INFRAESTRUTURA , AREA , EVENTO , CLIMA , ADAPTAÇÃO , CRIAÇÃO , COMITE GESTOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PRAZO MINIMO , IMPEDIMENTO , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) , RECONTRATAÇÃO , TRABALHADOR TEMPORARIO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , OBJETIVO , PREVENÇÃO , CONTROLE , COMBATE , INCENDIO , AREA FLORESTAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPENSA , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , REPASSE , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE , ENTE FEDERADO , FINANCIAMENTO , PROJETO , PREVENÇÃO , COMBATE , INCENDIO , FLORESTA . ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , DISPENSA , ACORDO , UTILIZAÇÃO , TRIPULAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , SERVIÇO AEREO , HIPOTESE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , MEIO AMBIENTE . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROVIDENCIA , CARATER EXCEPCIONAL , CONCESSÃO , COLABORAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , APOIO , PREVENÇÃO , COMBATE , OCORRENCIA , IRREGULARIDADE , QUEIMADA , INCENDIO , FLORESTA .
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