Projeto de Lei
Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , FORNECIMENTO , ENTREGA , BEBIDA ALCOOLICA , SUBSTANCIA , DEPENDENCIA QUIMICA , CONSUMO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
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