PDL 228/2024

Senado Federal Não

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação (Convenção de Singapura), assinada pelo Brasil em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 4 de junho de 2021, com reserva, nos termos do subparágrafo (a) do parágrafo 1 do Artigo 8 da referida Convenção, para eximir o Brasil de aplicá-la aos acordos resultantes de mediação dos quais sejam parte a República Federativa do Brasil, qualquer órgão de Estado ou qualquer pessoa que atue em nome de órgão de Estado.

👤 Câmara dos Deputados 📅 Apresentada em 14/03/2025

APROVAÇÃOTEXTOCONVENÇÃO INTERNACIONALORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)ACORDO INTERNACIONALMEDIAÇÃOCONTROVERSIAATIVIDADE COMERCIALRESERVADISPENSAAPLICAÇÃOHIPOTESEPARTEBRASILORGÃO PUBLICO .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 228/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 14/03/2025
Situação: Não

Ementa Detalhada / Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , ACORDO INTERNACIONAL , MEDIAÇÃO , CONTROVERSIA , ATIVIDADE COMERCIAL , RESERVA , DISPENSA , APLICAÇÃO , HIPOTESE , PARTE , BRASIL , ORGÃO PUBLICO .

Autores (1)

Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Temas e Classificações

APROVAÇÃOTEXTOCONVENÇÃO INTERNACIONALORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)ACORDO INTERNACIONALMEDIAÇÃOCONTROVERSIAATIVIDADE COMERCIALRESERVADISPENSA

APROVAÇÃOTEXTOCONVENÇÃO INTERNACIONALORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)ACORDO INTERNACIONALMEDIAÇÃOCONTROVERSIAATIVIDADE COMERCIALRESERVADISPENSAAPLICAÇÃOHIPOTESEPARTEBRASILORGÃO PUBLICO .