PL 3821/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar crime referente à manipulação por inteligência artificial de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos ou candidatas.

👤 Câmara dos Deputados 📅 Apresentada em 26/02/2025

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO ELEITORALTIPICIDADECRIMEPENAUTILIZAÇÃOINTELIGENCIA ARTIFICIALFALSIFICAÇÃOIMAGEM VISUALVIDEOINTIMIDADE SEXUALVITIMACANDIDATOELEIÇÃOCAUSA DE AUMENTO DE PENAMULHERPESSOA IDOSAPESSOA COM DEFICIENCIA . ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCODIGO PENALTIPICIDADECRIMEPENAUTILIZAÇÃOINTELIGENCIA ARTIFICIALFALSIFICAÇÃOIMAGEM VISUALVIDEOINTIMIDADE SEXUALPESSOA FISICACAUSA DE AUMENTO DE PENADIFUSÃOMIDIA SOCIALVITIMAMULHERCRIANÇAADOLESCENTEPESSOA IDOSAPESSOA COM DEFICIENCIA .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3821/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 26/02/2025
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO ELEITORAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , UTILIZAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , FALSIFICAÇÃO , IMAGEM VISUAL , VIDEO , INTIMIDADE SEXUAL , VITIMA , CANDIDATO , ELEIÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , MULHER , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIENCIA . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , UTILIZAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , FALSIFICAÇÃO , IMAGEM VISUAL , VIDEO , INTIMIDADE SEXUAL , PESSOA FISICA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , DIFUSÃO , MIDIA SOCIAL , VITIMA , MULHER , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIENCIA .

Autores (1)

Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO ELEITORALTIPICIDADECRIMEPENAUTILIZAÇÃOINTELIGENCIA ARTIFICIALFALSIFICAÇÃOIMAGEM VISUAL

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO ELEITORALTIPICIDADECRIMEPENAUTILIZAÇÃOINTELIGENCIA ARTIFICIALFALSIFICAÇÃOIMAGEM VISUALVIDEOINTIMIDADE SEXUALVITIMACANDIDATOELEIÇÃOCAUSA DE AUMENTO DE PENAMULHERPESSOA IDOSAPESSOA COM DEFICIENCIA . ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCODIGO PENALTIPICIDADECRIMEPENAUTILIZAÇÃOINTELIGENCIA ARTIFICIALFALSIFICAÇÃOIMAGEM VISUALVIDEOINTIMIDADE SEXUALPESSOA FISICACAUSA DE AUMENTO DE PENADIFUSÃOMIDIA SOCIALVITIMAMULHERCRIANÇAADOLESCENTEPESSOA IDOSAPESSOA COM DEFICIENCIA .