Projeto de Lei
Altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução por quantia certa e na execução fiscal nos casos que especifica.
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , LEI FEDERAL , HIPOTESE , DESNECESSIDADE , GARANTIA , EXECUÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , QUANTIA , EXECUÇÃO FISCAL .
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