Projeto de Lei
Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento do crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento das organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica os crimes de organização criminosa transnacional, de liderança de organização criminosa transnacional e de facilitação da identificação de protegido; e altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
FINANCIAMENTO , AVALIAÇÃO , TRANSPARENCIA , COORDENAÇÃO , FEDERAÇÃO , COMBATE , CRIME ORGANIZADO , AMBITO INTERNACIONAL . MEDIDA , SEGURANÇA JURIDICA , OPERAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , INTELIGENCIA , CONTRAINTELIGENCIA , COMBATE , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , AMBITO INTERNACIONAL , DEFINIÇÃO , ESTRUTURA , ORGANIZAÇÃO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , COORDENAÇÃO , FEDERAÇÃO , COMBATE , CRIME ORGANIZADO , AMBITO INTERNACIONAL , PENALIDADE , NORMAS , OBJETIVO , DIRETRIZ , AMBITO , APLICAÇÃO , DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , LIDERANÇA , INCLUSÃO , CRIME , FORMALIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DIREÇÃO , COLEGIADO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , OBRIGAÇÕES , COOPERAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CRIAÇÃO , CRIME , CONTROLE , TERRITORIO , ILEGALIDADE , DEFINIÇÃO , PUNIÇÃO , PENA , INVASÃO , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , GOVERNO , INFRAESTRUTURA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , NORMAS , TRATADO , AMBITO INTERNACIONAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA . RECOMPENSA , DENUNCIANTE , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , AMBITO INTERNACIONAL , PROCEDIMENTO , FACILITAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , PESSOAS , PROTEÇÃO , SALVAGUARDA , DIREITOS , GARANTIA , AGENTE PUBLICO , INTERESSE , RECONHECIMENTO , MERITO , INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL , COLABORAÇÃO , DELAÇÃO , FUNCIONAMENTO .
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