Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , DESARMAMENTO , SISTEMA NACIONAL , CONTROLE , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , AQUISIÇÃO , ARMA DE FOGO , RENOVAÇÃO , CERTIFICADO , AUTORIZAÇÃO , PORTE DE ARMA , GUARDA MUNICIPAL , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMANDO , EXERCITO , DESTINAÇÃO , EQUIPAMENTOS , APREENSÃO , TIPICIDADE , CRIME , UTILIZAÇÃO , VIA PUBLICA , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REGISTRO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CRITERIOS , GUARDA , DESTINAÇÃO , OBJETO , EQUIPAMENTOS , PROVA , CRIME .
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