Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de obstrução de via pública mediante uso de barricadas para fins de cometimento ou ocultação de crimes.
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , PENA , INSTALAÇÃO , INFRAESTRUTURA , IMPEDIMENTO , TRAFEGO , VIA PUBLICA , OBJETIVO , EFETIVAÇÃO , OCULTAÇÃO , CRIME , DEFINIÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA .
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