Projeto de Lei
Cria a campanha Abril Branco; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social.
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PRIORIDADE , TRAMITAÇÃO , INQUERITO POLICIAL , PROCESSO PENAL , PROCESSO CIVIL , HIPOTESE , RESPONSABILIDADE PENAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , CRIME HEDIONDO , CRIME , VIOLENCIA , VITIMA , AGENTE , SEGURANÇA PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , PREVENÇÃO , COMBATE , CRIME , VITIMA , AGENTE , SEGURANÇA PUBLICA , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , ATUAÇÃO , ARTICULAÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CAMPANHA NACIONAL , COMBATE , VIOLENCIA , VITIMA , POLICIAL , MES , ABRIL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCIDENCIA , AGRAVAÇÃO , REGIME JURIDICO , SISTEMA PENITENCIARIO , HIPOTESE , HOMICIDIO , LESÃO CORPORAL , VITIMA , AGENTE , SEGURANÇA PUBLICA .
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