PEC 54/2024

Senado Federal Não

Proposta de Emenda à Constituição

Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

👤 Câmara dos Deputados 📅 Apresentada em 19/12/2024

CRITERIOSCUSTEIODESPESA PUBLICAEDUCAÇÃO BASICA . PRORROGAÇÃOPRAZOREGIME JURIDICODESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU) . ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALRESERVA LEGALDEFINIÇÃOPARCELANATUREZA INDENIZATORIAEXCLUSÃOLIMITAÇÃOREMUNERAÇÃOLEI COMPLEMENTARFIXAÇÃOCRITERIOSCONCESSÃOAMPLIAÇÃOPRORROGAÇÃOBENEFICIO FISCALNATUREZA TRIBUTARIA . POSSIBILIDADEEXECUTIVOREDUÇÃOLIMITAÇÃOSUBSIDIOSUBVENÇÃOBENEFICIOATENDIMENTOMETA FISCAL . CRITERIOSPRAZO DETERMINADOLIMITAÇÃOAUMENTODESPESA PUBLICA . CRITERIOSPAGAMENTOBENEFICIOABONO SALARIALPROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .

Informações Gerais

Tipo: Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano: 54/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 19/12/2024
Situação: Não

Ementa Detalhada / Indexação

CRITERIOS , CUSTEIO , DESPESA PUBLICA , EDUCAÇÃO BASICA . PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGIME JURIDICO , DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU) . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RESERVA LEGAL , DEFINIÇÃO , PARCELA , NATUREZA INDENIZATORIA , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , REMUNERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AMPLIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , NATUREZA TRIBUTARIA . POSSIBILIDADE , EXECUTIVO , REDUÇÃO , LIMITAÇÃO , SUBSIDIO , SUBVENÇÃO , BENEFICIO , ATENDIMENTO , META FISCAL . CRITERIOS , PRAZO DETERMINADO , LIMITAÇÃO , AUMENTO , DESPESA PUBLICA . CRITERIOS , PAGAMENTO , BENEFICIO , ABONO SALARIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .

Autores (1)

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Temas e Classificações

CRITERIOSCUSTEIODESPESA PUBLICAEDUCAÇÃO BASICA . PRORROGAÇÃOPRAZOREGIME JURIDICODESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU) . ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALRESERVA LEGALDEFINIÇÃO

CRITERIOSCUSTEIODESPESA PUBLICAEDUCAÇÃO BASICA . PRORROGAÇÃOPRAZOREGIME JURIDICODESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU) . ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALRESERVA LEGALDEFINIÇÃOPARCELANATUREZA INDENIZATORIAEXCLUSÃOLIMITAÇÃOREMUNERAÇÃOLEI COMPLEMENTARFIXAÇÃOCRITERIOSCONCESSÃOAMPLIAÇÃOPRORROGAÇÃOBENEFICIO FISCALNATUREZA TRIBUTARIA . POSSIBILIDADEEXECUTIVOREDUÇÃOLIMITAÇÃOSUBSIDIOSUBVENÇÃOBENEFICIOATENDIMENTOMETA FISCAL . CRITERIOSPRAZO DETERMINADOLIMITAÇÃOAUMENTODESPESA PUBLICA . CRITERIOSPAGAMENTOBENEFICIOABONO SALARIALPROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .