PEC 53/2024

Senado Federal Sim

Proposta de Emenda à Constituição

Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.

👤 Flávio Bolsonaro e outros 27 📅 Apresentada em 19/12/2024
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALDIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAISEXCEÇÃOCOMPETENCIATRIBUNAL DO JURICRIME DOLOSOVIDAAUTORORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMILICIA .
Informações Gerais
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano
53/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
19/12/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS , EXCEÇÃO , COMPETENCIA , TRIBUNAL DO JURI , CRIME DOLOSO , VIDA , AUTOR , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , MILICIA .

Autores (28)
Flávio Bolsonaro · Senador · PL/RJ
Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
Marcos Rogério · Senador · PL/RO
Sergio Moro · Senador · UNIÃO/PR
Eduardo Gomes · Senador · PL/TO
Jorge Seif · Senador · PL/SC
Carlos Portinho · Senador · PL/RJ
Marcio Bittar · Senador · UNIÃO/AC
Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
Damares Alves · Senador · REPUBLICANOS/DF
Rogerio Marinho · Senador · PL/RN
Tereza Cristina · Senador · PP/MS
Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO
Magno Malta · Senador · PL/ES
Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO
Esperidião Amin · Senador · PP/SC
Wilder Morais · Senador · PL/GO
Mecias de Jesus · Senador · REPUBLICANOS/RR
Izalci Lucas · Senador · PL/DF
Dr. Hiran · Senador · PP/RR
Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
Styvenson Valentim · Senador · PODEMOS/RN
Wellington Fagundes · Senador · PL/MT
Nelsinho Trad · Senador · PSD/MS
Ciro Nogueira · Senador · PP/PI
Marcos do Val · Senador · PODEMOS/ES
Sérgio Petecão · Senador · PSD/AC
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALDIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAISEXCEÇÃOCOMPETENCIATRIBUNAL DO JURICRIME DOLOSOVIDAAUTORORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALDIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAISEXCEÇÃOCOMPETENCIATRIBUNAL DO JURICRIME DOLOSOVIDAAUTORORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMILICIA .

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