Projeto de Lei
Altera o art. 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aumentar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência decretadas em favor de criança e adolescente.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , PENA , CRIME , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA , PROTEÇÃO , BENEFICIARIO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
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