Projeto de Lei
Altera o art. 115 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para impor a prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária quando o regime aberto for imposto em decorrência de conversão por descumprimento de pena restritiva de direito.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , VIOLAÇÃO , PENA , RESTRIÇÃO , DIREITOS , CONVERSÃO , REGIME ABERTO , DETERMINAÇÃO , CUMULATIVIDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , COMUNIDADE , PENA PECUNIARIA .
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