PL 5001/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de estabelecer nova hipótese de aplicação extraterritorial incondicionada da lei brasileira.

👤 Magno Malta 📅 Apresentada em 19/12/2024
ALTERAÇÃOCODIGO PENALINCLUSÃOHIPOTESEAPLICAÇÃOEXTRATERRITORIALIDADELEI BRASILEIRAEVENTOCRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUALCRIANÇAADOLESCENTEDOMICILIOAGENTEVITIMABRASIL .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
5001/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
19/12/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , INCLUSÃO , HIPOTESE , APLICAÇÃO , EXTRATERRITORIALIDADE , LEI BRASILEIRA , EVENTO , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE , DOMICILIO , AGENTE , VITIMA , BRASIL .

Autores (1)
Magno Malta · Senador · PL/ES
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOCODIGO PENALINCLUSÃOHIPOTESEAPLICAÇÃOEXTRATERRITORIALIDADELEI BRASILEIRAEVENTOCRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUALCRIANÇA
ALTERAÇÃOCODIGO PENALINCLUSÃOHIPOTESEAPLICAÇÃOEXTRATERRITORIALIDADELEI BRASILEIRAEVENTOCRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUALCRIANÇAADOLESCENTEDOMICILIOAGENTEVITIMABRASIL .

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