Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para reduzir a fração máxima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 e tornar mais rigorosos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DROGA , REDUÇÃO , CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA , REQUISITOS , QUANTIDADE , RECONHECIMENTO , TRAFICO , PRIVILEGIO , CRIME , COMBATE , PREVENÇÃO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE .
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