Projeto de Lei
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , LUCRO REAL , TRIMESTRE , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ADICIONAL , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PROCESSO , ADAPTAÇÃO , LEGISLAÇÃO , BRASIL , NORMAS , AMBITO INTERNACIONAL , PROTEÇÃO , EROSÃO , BASE , TRIBUTAÇÃO , ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (OCDE) , GRUPO DOS VINTE (G20) , DEFINIÇÃO , ENTIDADE , LOCALIZAÇÃO , LUCRO , PREJUIZO , TRIBUTOS , ALIQUOTA , EXCLUSÃO , AJUSTE , ADMINISTRAÇÃO . ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , PESSOA JURIDICA , CONTROLADOR , EQUIPARAÇÃO , EMPRESA COLIGADA , IMPOSTO DE RENDA , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , DEDUÇÃO , EXTERIOR , PAGAMENTO .
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