PEC 52/2024

Senado Federal Sim

Proposta de Emenda à Constituição

Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.

👤 Ana Paula Lobato e outros 26 📅 Apresentada em 17/12/2024
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALCOMPOSIÇÃOTRIBUNAL DE SEGUNDO GRAUCRITERIOSACESSOPROMOÇÃOMERECIMENTOGARANTIACOTAMULHER .
Informações Gerais
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano
52/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
17/12/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMPOSIÇÃO , TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU , CRITERIOS , ACESSO , PROMOÇÃO , MERECIMENTO , GARANTIA , COTA , MULHER .

Autores (27)
Ana Paula Lobato · Senador · PDT/MA
Lucas Barreto · Senador · PSD/AP
Damares Alves · Senador · REPUBLICANOS/DF
Soraya Thronicke · Senador · PODEMOS/MS
Professora Dorinha Seabra · Senador · UNIÃO/TO
Efraim Filho · Senador · UNIÃO/PB
Confúcio Moura · Senador · MDB/RO
Weverton · Senador · PDT/MA
Flávio Arns · Senador · PSB/PR
Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
Humberto Costa · Senador · PT/PE
Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO
Mara Gabrilli · Senador · PSD/SP
Paulo Paim · Senador · PT/RS
Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO
Angelo Coronel · Senador · PSD/BA
Jussara Lima · Senador · PSD/PI
Teresa Leitão · Senador · PT/PE
Augusta Brito · Senador · PT/CE
Fabiano Contarato · Senador · PT/ES
Daniella Ribeiro · Senador · PSD/PB
Eliziane Gama · Senador · PSD/MA
Leila Barros · Senador · PDT/DF
Beto Faro · Senador · PT/PA
Zenaide Maia · Senador · PSD/RN
Jayme Campos · Senador · UNIÃO/MT
Ivete da Silveira · Senador · MDB/SC
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALCOMPOSIÇÃOTRIBUNAL DE SEGUNDO GRAUCRITERIOSACESSOPROMOÇÃOMERECIMENTOGARANTIACOTA
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALCOMPOSIÇÃOTRIBUNAL DE SEGUNDO GRAUCRITERIOSACESSOPROMOÇÃOMERECIMENTOGARANTIACOTAMULHER .

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