Projeto de Lei
Acrescenta o Capítulo I-A no Título V da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre o crime de violação de segredo de negócio.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROPRIEDADE INDUSTRIAL , CRIME , VIOLAÇÃO , DIVULGAÇÃO , REPASSE , SEGREDO , AMBITO , INDUSTRIA , COMERCIO , PROPRIEDADE INTELECTUAL .
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