PDL 719/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos da Portaria FUNAI nº 1.256, de 10 de dezembro de 2024, que estabelece restrições ao direito de ingresso, locomoção e permanência na área denominada Terra Indígena Mamoriá Grande.

👤 Dr. Hiran e Omar Aziz 📅 Apresentada em 16/12/2024
SUSTAÇÃOEFEITO JURIDICOPORTARIAFUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI)RESTRIÇÃOINGRESSOLOCOMOÇÃOPERMANENCIAAREATERRAS INDIGENASMUNICIPIOSTAPAUA (AM)LABREA (AM) .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
719/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
16/12/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , PORTARIA , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , RESTRIÇÃO , INGRESSO , LOCOMOÇÃO , PERMANENCIA , AREA , TERRAS INDIGENAS , MUNICIPIOS , TAPAUA (AM) , LABREA (AM) .

Autores (2)
Dr. Hiran · Senador · PP/RR
Omar Aziz · Senador · PSD/AM
Temas e Classificações
SUSTAÇÃOEFEITO JURIDICOPORTARIAFUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI)RESTRIÇÃOINGRESSOLOCOMOÇÃOPERMANENCIAAREATERRAS INDIGENAS
SUSTAÇÃOEFEITO JURIDICOPORTARIAFUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI)RESTRIÇÃOINGRESSOLOCOMOÇÃOPERMANENCIAAREATERRAS INDIGENASMUNICIPIOSTAPAUA (AM)LABREA (AM) .

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