Projeto de Lei
Proíbe que pessoas físicas beneficiárias de programas sociais e bolsas de subsistência promovidos pelo governo federal utilizem recursos recebidos para realizar apostas on-line e fixa penalidades para o descumprimento.
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , PESSOA FISICA , BENEFICIARIO , PROGRAMA , ASSISTENCIA SOCIAL , DISTRIBUIÇÃO DE RENDA , GOVERNO FEDERAL , UTILIZAÇÃO , BENEFICIO , APOSTA , APOSTAS ESPORTIVAS , PENALIDADE , DESCUMPRIMENTO .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:42.782788991 · Ver todas as proposições