Projeto de Lei
Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tipificar como crime a prática de violência processual contra a mulher.
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , INCLUSÃO , HIPOTESE , RESPONSABILIDADE , LITIGANTE , DANOS , PROCESSO JUDICIAL . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CRIME , VIOLENCIA , PROCESSO JUDICIAL , MULHER , QUESTIONAMENTO , EXIBIÇÃO , VESTUARIO , COMPORTAMENTO , MISOGINIA , DISCRIMINAÇÃO , ASSEDIO MORAL , PROCESSO PENAL , PERDA , DIREITOS , INQUIRIÇÃO , VITIMA .
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