PL 4873/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir o flagrante provado.

👤 Câmara dos Deputados 📅 Apresentada em 13/12/2024
ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE PROCESSO PENALFLAGRANTEPROVAFATORECONHECIMENTOVITIMATERCEIROSIDENTIFICAÇÃOVIDEOFOTOGRAFIACRIME .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4873/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
13/12/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , FLAGRANTE , PROVA , FATO , RECONHECIMENTO , VITIMA , TERCEIROS , IDENTIFICAÇÃO , VIDEO , FOTOGRAFIA , CRIME .

Autores (1)
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE PROCESSO PENALFLAGRANTEPROVAFATORECONHECIMENTOVITIMATERCEIROSIDENTIFICAÇÃO
ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE PROCESSO PENALFLAGRANTEPROVAFATORECONHECIMENTOVITIMATERCEIROSIDENTIFICAÇÃOVIDEOFOTOGRAFIACRIME .

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