PL 1065/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e da intimidade das vítimas de crimes contra a dignidade sexual.

👤 Câmara dos Deputados 📅 Apresentada em 13/12/2024

ALTERAÇÃOCODIGO DE PROCESSO PENALLEI FEDERALJUIZADO ESPECIALMEDIDAPROVIDENCIAACOLHIMENTOPROTEÇÃOPRESERVAÇÃOIDENTIDADEINTEGRIDADEPRIVACIDADEVITIMACRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUALDESLOCAMENTOSEPARAÇÃODEPOIMENTOAUDIENCIA .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1065/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 13/12/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , LEI FEDERAL , JUIZADO ESPECIAL , MEDIDA , PROVIDENCIA , ACOLHIMENTO , PROTEÇÃO , PRESERVAÇÃO , IDENTIDADE , INTEGRIDADE , PRIVACIDADE , VITIMA , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , DESLOCAMENTO , SEPARAÇÃO , DEPOIMENTO , AUDIENCIA .

Autores (1)

Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOCODIGO DE PROCESSO PENALLEI FEDERALJUIZADO ESPECIALMEDIDAPROVIDENCIAACOLHIMENTOPROTEÇÃOPRESERVAÇÃOIDENTIDADE

ALTERAÇÃOCODIGO DE PROCESSO PENALLEI FEDERALJUIZADO ESPECIALMEDIDAPROVIDENCIAACOLHIMENTOPROTEÇÃOPRESERVAÇÃOIDENTIDADEINTEGRIDADEPRIVACIDADEVITIMACRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUALDESLOCAMENTOSEPARAÇÃODEPOIMENTOAUDIENCIA .