Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medida protetiva de urgência a guarda provisória dos filhos menores em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher e para prever que a ofendida seja informada pela autoridade policial, no momento do registro da ocorrência, sobre a possibilidade de fixação dessa medida.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , CRIAÇÃO , MEDIDA , PROTEÇÃO , URGENCIA , GUARDA , FILHA , FILHO , MENOR , IDADE , EVENTO , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER , ARBITRAMENTO , ALIMENTOS , PROVISIONAMENTO , CARATER PROVISORIO .
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