Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , PRESUNÇÃO , VULNERABILIDADE , VITIMA , CRIME , ESTUPRO DE VULNERAVEL , INDEPENDENCIA , APLICAÇÃO , PENA , EXPERIENCIA , SEXO , OCORRENCIA , GRAVIDEZ .
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