Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de parentes de Chefes de Poder em procedimentos licitatórios e instituir mecanismos mais efetivos de fiscalização e sancionamento dessa prática.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , PROIBIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , PARENTE , CHEFE , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , COMPETENCIA , OUVIDORIA GERAL , RECEBIMENTO , REPRESENTAÇÃO , IRREGULARIDADE .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:42.774256539 · Ver todas as proposições