Projeto de Lei
Modifica o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , IMOVEL , REQUISITOS , VALIDADE , REEXAME , JUDICIARIO , PRESSUPOSTO , ATO , GARANTIA , ACESSO , JUSTIÇA , DIREITO , REIVINDICAÇÃO , INDENIZAÇÃO , BENS , ILEGALIDADE , RESPONSABILIDADE CIVIL , ESTADO , GESTOR , PUBLICO , AÇÃO REGRESSIVA , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , OMISSÃO .
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