Projeto de Decreto Legislativo
Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DECRETO FEDERAL , HOMOLOGAÇÃO , DEMARCAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , TERRAS INDIGENAS , MUNICIPIO , ABELARDO LUZ (SC) , PALHOÇA (SC) . SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , DEMARCAÇÃO , TERRAS INDIGENAS , FUNDAMENTAÇÃO , ESTUDO , ANTROPOLOGO .
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