Projeto de Lei
Altera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ACRESCIMO , EVENTO , PAGAMENTO , DEBITOS , DESCONTO , CONSUMIDOR , PRESCRIÇÃO , AUSENCIA , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES , SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO , IMPEDIMENTO , RESTRIÇÃO , ACESSO , CREDITOS .
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