PL 4855/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados nas suas páginas na internet.

👤 Styvenson Valentim 📅 Apresentada em 12/12/2024
CRIAÇÃOLEI FEDERALOBRIGATORIEDADEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOEMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕESOPÇÃOCONSUMIDORRESCISÃOSERVIÇOMEIO ELETRONICOINTERNETPROIBIÇÃOCOBRANÇAADICIONALPOSTERIORIDADEPEDIDO .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4855/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
12/12/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , OPÇÃO , CONSUMIDOR , RESCISÃO , SERVIÇO , MEIO ELETRONICO , INTERNET , PROIBIÇÃO , COBRANÇA , ADICIONAL , POSTERIORIDADE , PEDIDO .

Autores (1)
Styvenson Valentim · Senador · PODEMOS/RN
Temas e Classificações
CRIAÇÃOLEI FEDERALOBRIGATORIEDADEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOEMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕESOPÇÃOCONSUMIDORRESCISÃOSERVIÇOMEIO ELETRONICO
CRIAÇÃOLEI FEDERALOBRIGATORIEDADEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOEMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕESOPÇÃOCONSUMIDORRESCISÃOSERVIÇOMEIO ELETRONICOINTERNETPROIBIÇÃOCOBRANÇAADICIONALPOSTERIORIDADEPEDIDO .

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