Projeto de Lei
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tornar obrigatório o registro biométrico para fins de recebimento de benefícios pagos pela União.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , REQUERENTE , RESPONSAVEL , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , REVISÃO , RECEBIMENTO , BENEFICIO , UNIÃO FEDERAL , FREQUENCIA , RENOVAÇÃO .
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