Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a obrigatoriedade de implantação de redes e galerias subterrâneas de drenagem pluvial previamente às obras de pavimentação de vias urbanas e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa obrigação.
SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , ESTATUTO , CIDADE , LEI FEDERAL , PARCELAMENTO , SOLO URBANO , OBRIGATORIEDADE , IMPLANTAÇÃO , GALERIA , DRENAGEM , AGUAS PLUVIAIS , PRECEDENCIA , PAVIMENTAÇÃO , VIA TERRESTRE , VIA PUBLICA . REQUISITOS , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , OBRA PUBLICA , REDE VIARIA .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:42.76226192 · Ver todas as proposições